LEGISLAÇÃO • Remuneração • Para instalações realizadas em 2012; • Tarifa de referência 0,215 €/kWh durante 15 anos; • Escalão I – Remuneração à tarifa de referência • Escalão II e III - Remuneração calculada com base no desconto realizado à tarifa de referência • Para instalações realizadas em 2013 e seguintes; • Redução anual de 14%; • Requisitos • Titular de contrato de compra • Instalação até 50% da potência contratada; • A energia consumida na instalação de utilização seja igual ou superior a 50 % da energia produzida pela unidade de miniprodução; • Auditoria energética e implementação de medidas de eficiência energética com período de retorno inferior a: • Escalão I – Dois anos • Escalão II – Três anos • Escalão III – Quatro anos • Entidade Terceira • Instalação até 50% da potência contratada • Esteja autorizado pelo titular do contrato de compra (contrato escrito); • Auditoria energética e implementação de medidas de eficiência energética com período de retorno inferior a: • Escalão I – Dois anos • Escalão II – Três anos • Escalão III – Quatro anos • DECRETO-LEI n.º 34/2011 de 8 de Março • Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução. • PORTARIA n.º 178/2011 de 29 de Abril • Fixa o valor das taxas a cobrar nos pedidos de registo, de reinspecção da unidade de miniprodução e de averbamento de alterações ao registo da miniprodução, com e sem emissão de novo certificado de exploração. • DESPACHO PROCEDIMENTO REGISTO do SEEI de 21 de Abril de 2011 (publicado em 21 de Abril) • Define os elementos instrutórios do pedido de registo pedido de registo de miniprodução, a marcha do respectivo procedimento e os termos da aceitação e recusa de registo e atribuição da potência de ligação à rede, bem como das demais instruções destinadas a assegurar o disposto no Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março. • Portaria n.º 285/2011, de 2011-10-28 • Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução. • DESPACHO do DGEG de 26 de Dezembro de 2011 (publicado em 28 de Dezembro) • Estabelece a programação da alocação, ao longo do ano, da quota anual de potência de ligação a atribuir no âmbito do regime remuneratório bonificado, bem como a sua distribuição pelos escalões I, II e III, conforme previsto no n.º 2 do artigo.º 13 do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de Março. LICENCIAMENTO Escolha a For2nato como seu parceiro de negócio e obtenha um acompanhamento personalizado no licenciamento da sua unidade de microgeração. Processo de licenciamento (resumo) Obtenha resposta para as perguntas mais frequentes clicando aqui (Link renováveis). GARANTIAS A For2nato procura oferecer aos seus clientes um serviço de qualidade aos melhores preços. Assim, seleccionamos um produto de qualidade com as melhores garantias. • 10 anos • Painéis Fotovoltaicos • 25 anos de garantia linear de desempenho • Potência positiva até mais 4.99 Watts • 5 anos • Inversor • Contador • Tracker • 2 anos • Restantes equipamentos